O Projeto de Lei do Senado 62/2011 que obriga as unidades do SUS a contratarem farmacêuticos foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no Senado. A relatora do Projeto, a Senadora Ana Amélia (PP-RS), observou que a assistência farmacêutica no âmbito do SUS deve ter a mesma importância que as outras ações de saúde, contando com profissionais habilitados.
Da mesma forma que não se considera razoável transferir para outra categoria profissional a responsabilidade do médico de realizar o diagnóstico clínico e prescrever o tratamento adequado, também não é razoável permitir que outro profissional assuma a responsabilidade pela realização das atividades de assistência farmacêutica nas unidades do SUS – disse a relatora.
Ana Amélia apresentou substitutivo para que o dispositivo que torna obrigatória a presença de farmacêutico em unidades do Sistema Único de Saúde seja inserido na Lei Orgânica da Saúde(Lei 8.080/1990) e não na Lei 5.991/1973, que regulamenta a assistência farmacêutica prestada pela iniciativa privada, como previsto pela autora do projeto.
Como o projeto foi aprovado na forma de substitutivo, passará por uma votação em turno suplementar. Se confirmada a aprovação, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para exame pelo Plenário, já tramita em caráter terminativo.
Se aprovado, a Lei Orgânica de Saúde passa a vigorar acrescido do artigo passa a vigorar acrescido do seguinte texto:
"Os serviços de saúde do SUS que disponham de farmácia ou dispensário de medicamentos ficam obrigatoriamente sujeitos à assistência técnica prestada por profissional farmacêutico inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia”.
FONTE: INSTITUTO SALUS
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